Ir para o conteúdo
Publicações

SÚMULA N. 509

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

A assessoria jurídica que o seu caso pede.

Análise preliminar em até 48 horas úteis, presencial ou por videoconferência.

Conversar pelo WhatsApp
SÚMULA N. 509 | Harrison Leite Advogados