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Insights jurídicos, notícias e orientações práticas para proteger e otimizar seu patrimônio.
6 de maio de 2025
Sociedades podem distribuir lucros de acordo com horas trabalhadas, decide STJ
5 de maio de 2025
Justiça proíbe cálculo de ISS com inclusão de outros tributos
2 de maio de 2025
STN atualiza regras fiscais para parcerias entre municípios e terceiro setor
30 de abril de 2025
Intimação por edital exige esgotamento de demais alternativas, decide juiz
29 de abril de 2025
STF autoriza partilha sem quitação prévia do ITCMD
28 de abril de 2025
Editais ampliam limite de uso de prejuízo fiscal em transações
25 de abril de 2025
Sociedades Simples não possuem fundo de comércio, decide STJ
24 de abril de 2025
STJ: isenções no Simples Nacional não se limitam à Constituição
23 de abril de 2025
CARF proíbe laudos extemporâneos para justificar ágio
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