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Insights jurídicos, notícias e orientações práticas para proteger e otimizar seu patrimônio.
22 de abril de 2025
STJ decide que atraso na Dimob não gera multa
17 de abril de 2025
Governo avalia novo limite de faturamento para MEI
16 de abril de 2025
Setor de combustíveis tem alta de 20% na dívida ativa
15 de abril de 2025
STJ valida exclusão de sócio por estatuto não registrado
14 de abril de 2025
TST anula penhora por ausência de comprovação de fraude
11 de abril de 2025
CCJ aprova projeto para identificação de devedores contumazes
10 de abril de 2025
Prescrição afeta a cobrança, não a dívida, decide TJ-SP
9 de abril de 2025
ISS não incide sobre etapas da industrialização, decide STF
8 de abril de 2025
CARF decide que perdas podem ser deduzidas após cinco anos, mesmo sem cobrança
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